Governo do RJ alega dificuldade e pede tempo ao STF para liberar imagens de invasão
O governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para encaminhar todas as imagens e gravações captadas durante a megaoperação realizada nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense. A ação ocorreu no fim de outubro e ganhou repercussão nacional por sua dimensão e pelos desdobramentos institucionais que se seguiram. Agora, o pedido reacende o debate sobre transparência, controle das operações policiais e o papel dos órgãos de fiscalização.
A solicitação foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ação que estabelece parâmetros para a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. No documento apresentado ao STF, o governo estadual argumenta que o volume expressivo de material audiovisual produzido durante a operação dificulta o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, exigindo mais tempo para a organização e o envio adequado dos arquivos.
De acordo com a manifestação oficial, as imagens foram registradas por diferentes órgãos estaduais, o que resultou em uma grande quantidade de dados que precisam passar por procedimentos técnicos rigorosos. Entre as etapas mencionadas estão a consolidação dos arquivos, a catalogação por data e local, além da verificação da integridade do material, com o objetivo de garantir que nenhuma informação seja corrompida ou perdida durante o processo de envio às autoridades federais.
Outro ponto destacado pelo governo do Rio de Janeiro é o caráter sensível do conteúdo. Segundo o Estado, as gravações exigem uma solução técnica específica para armazenamento e transmissão segura à Polícia Federal (PF), responsável por receber o material. Diante desse cenário, a administração fluminense solicitou a prorrogação do prazo por mais 20 dias úteis, alegando que o tempo adicional é necessário para cumprir integralmente a determinação judicial.
Em despacho anterior, no dia 5 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que o governo estadual enviasse, no prazo de 15 dias, todas as imagens e gravações da operação à Polícia Federal. Caberá à PF realizar a perícia técnica do material, incluindo a análise detalhada das imagens, a transcrição de áudios e a elaboração de laudos técnicos que poderão subsidiar futuras decisões judiciais e eventuais responsabilizações.
A medida adotada pelo STF tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na condução da operação e verificar se as determinações estabelecidas pela Corte, no âmbito da ADPF 635, foram devidamente cumpridas. A ação constitucional foi criada justamente para estabelecer limites claros à atuação policial em comunidades, buscando equilibrar ações de segurança pública com a preservação de direitos fundamentais.
Na mesma decisão, Alexandre de Moraes também solicitou esclarecimentos ao Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o controle externo da operação. O ministro pediu informações detalhadas sobre os critérios adotados para a fiscalização da atuação policial, reforçando a importância da supervisão institucional em ações dessa magnitude. O caso segue em análise no Supremo e continua acompanhando de perto o debate nacional sobre segurança pública, transparência e responsabilidade do Estado.
