Após críticas, decisão de Mendonça sobre CPMI fica sob risco no plenário

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram forte incômodo com a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, tomada de forma monocrática, foi vista por integrantes da Corte como uma interferência direta em atribuições que, tradicionalmente, pertencem ao Congresso Nacional.

De acordo com relatos de ao menos três ministros ouvidos nos bastidores, a decisão teria ultrapassado limites institucionais ao invadir uma competência considerada exclusiva do presidente do Congresso. A avaliação predominante é que Mendonça se baseou em um precedente considerado frágil e que não se aplicaria de maneira adequada ao caso em questão. Nos corredores do STF, o entendimento é de que há distinção clara entre garantir a instalação de CPIs — algo já consolidado na jurisprudência — e interferir na duração dessas comissões.

Historicamente, o Supremo reconhece o direito das minorias parlamentares de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que cumpridos os requisitos legais. No entanto, a prorrogação do prazo de funcionamento de uma CPMI não segue essa mesma lógica. Esse tipo de decisão cabe exclusivamente ao presidente do Congresso Nacional, função atualmente exercida pelo presidente do Senado. Por isso, a iniciativa de Mendonça foi interpretada como uma quebra desse arranjo institucional.

Nos bastidores, as críticas ganharam tom mais direto. Um dos ministros chegou a afirmar que Mendonça, na prática, teria assumido uma função que não lhe compete, ao “sentar na cadeira” do presidente do Congresso. A reação não se limitou ao Judiciário: o próprio comando do Senado também demonstrou insatisfação com a decisão, elevando a tensão entre os Poderes.

Diante do cenário desfavorável dentro da Segunda Turma do STF, Mendonça optou por levar o caso ao plenário da Corte, numa tentativa de reverter o quadro. O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, pautou o julgamento com rapidez, em movimento interpretado como uma tentativa de evitar o prolongamento do atrito institucional entre Judiciário e Legislativo. A leitura interna é de que a Corte busca resolver o impasse antes que ele escale para uma crise mais ampla.

Outro ponto que preocupa os ministros é o precedente que pode ser aberto. Há receio de que decisões semelhantes, no futuro, possam ampliar indevidamente o alcance do Judiciário sobre competências típicas do Legislativo. Um exemplo citado em discussões internas envolve a possibilidade de interferência em processos de impeachment, cuja abertura é prerrogativa do presidente da Câmara dos Deputados. A hipótese, ainda que remota, acendeu um alerta sobre os limites de atuação entre os Poderes.

Para reverter a decisão de Mendonça, são necessários pelo menos cinco votos no plenário do STF. Até o momento, a contagem informal indica que há ao menos quatro ministros inclinados a derrubar a medida, o que sugere um cenário de disputa apertada. Um eventual empate não favoreceria automaticamente o relator, aumentando a imprevisibilidade do desfecho.

Além das questões jurídicas, também pesa na análise o contexto político da CPMI. Parte dos ministros avalia que a comissão tem se afastado de seu objetivo inicial — investigar fraudes no INSS — e assumido contornos de palco político. A mudança de foco para temas como operações envolvendo o banco Master reforçou essa percepção e contribuiu para o ambiente de críticas em torno da decisão.