STF deve julgar decisão de André Mendonça nesta quinta-feira, (26)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira, 26 de março, julgamento presencial no plenário físico para decidir o futuro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ministros analisarão a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que determinou a prorrogação dos trabalhos da comissão. A decisão monocrática, tomada na segunda-feira, gerou imediata repercussão política ao confrontar a autonomia do Congresso Nacional e acirrar tensões entre os Poderes.
A CPMI do INSS foi instalada para apurar descontos irregulares em benefícios previdenciários, incluindo fraudes bilionárias cometidas por instituições financeiras e empresas que teriam se aproveitado de vulnerabilidades no sistema. Os parlamentares reuniram assinaturas suficientes para estender os trabalhos por até 120 dias, mas o requerimento não foi lido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. O prazo original da comissão encerra no sábado, 28 de março, o que colocava em risco a conclusão das investigações.
Diante da alegada omissão da Mesa Diretora do Congresso, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, impetrou mandado de segurança no STF. Mendonça acolheu o pedido em caráter liminar e fixou prazo de 48 horas para que Alcolumbre recebesse e processasse o requerimento de prorrogação. Caso não cumprida a determinação, a própria comissão poderia estender seus trabalhos automaticamente, medida considerada excepcional pelo relator para preservar o direito da minoria parlamentar de investigar.
O ministro André Mendonça, no entanto, reconheceu posteriormente um “erro material” na tramitação inicial e encaminhou o caso ao plenário do STF para referendo. O que começaria como análise virtual na Segunda Turma foi elevado a julgamento presencial por decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A sessão marcada para as 14h desta quinta-feira reúne os dez ministros que votam se mantêm ou derrubam a liminar, em meio a forte expectativa nos bastidores.
A decisão de Mendonça provocou críticas no Legislativo, onde foi interpretada como interferência indevida do Judiciário nos trabalhos internos do Congresso. Alcolumbre resistiu à ordem judicial e consultou a Advocacia do Senado antes de qualquer movimentação. Parlamentares de diferentes partidos argumentam que a prorrogação de comissões mistas deve seguir o regimento interno, sem intervenção externa, e veem o caso como teste para os limites da separação de Poderes.
Ministros do STF já manifestaram reservas à liminar, com relatos de que pelo menos quatro votos podem se posicionar contra a manutenção da medida. A discussão no plenário físico, em vez da virtual, sinaliza a relevância institucional do tema e a tentativa de evitar desgaste entre as instituições. O resultado definirá não apenas o destino da CPMI, mas também o tom das relações entre STF e Congresso nos próximos meses.
Caso a liminar seja referendada, a comissão ganha fôlego para aprofundar as apurações sobre fraudes que afetam milhões de brasileiros, com possibilidade de novas convocações e relatórios. Se derrubada, os trabalhos encerram no prazo regimental, deixando pendentes denúncias de prejuízos bilionários ao erário e à população idosa. O julgamento, portanto, transcende o caso específico e coloca em xeque o equilíbrio delicado entre investigação parlamentar e autonomia legislativa.
