Ministros do STF agem contra Mendonça e isolam o ministro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em descontos irregulares de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 8 votos a 2, o plenário derrubou a liminar concedida pelo ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da comissão. A decisão foi tomada na sessão de quinta-feira e reflete a interpretação majoritária de que a extensão de uma CPMI é prerrogativa interna do Congresso Nacional, sem cabimento de interferência judicial.

A votação deixou o ministro André Mendonça isolado. Relator do caso, ele defendeu a manutenção da liminar com base no pedido de mais de um terço dos parlamentares e na suposta omissão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Apenas o ministro Luiz Fux acompanhou seu voto. Os demais oito ministros entenderam que o Judiciário não deve intervir em questões regimentais do Legislativo, mesmo diante de alegações de irregularidades na condução da comissão.

Os ministros que integraram a maioria aproveitaram o julgamento para criticar duramente os rumos tomados pela CPMI. Eles apontaram vazamentos de conversas sigilosas, como mensagens extraídas do celular de um banqueiro ligado ao setor financeiro, e a realização de quebras de sigilo consideradas “em bloco”, sem individualização de casos. Para a Corte, tais práticas comprometeram o equilíbrio entre o direito de investigação e as garantias constitucionais de privacidade e devido processo legal.

O tom das críticas foi especialmente incisivo. Ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes usaram expressões fortes para qualificar as condutas observadas, classificando-as como deploráveis e incompatíveis com o exercício regular do poder parlamentar. Eles questionaram a ampliação excessiva do escopo da comissão e alertaram para o risco de que investigações legítimas se transformem em instrumentos de exposição indevida de dados sensíveis, inclusive de cidadãos comuns beneficiários do INSS.

A CPMI do INSS foi instalada para apurar um suposto esquema de fraudes bilionárias que envolvia descontos indevidos em aposentadorias e pensões de idosos e vulneráveis. Parlamentares da oposição defendiam a prorrogação para concluir o relatório final e apresentar indiciamentos. A comissão já havia colhido depoimentos de autoridades, representantes de bancos e vítimas, mas enfrentou questionamentos sobre a forma como conduzia as quebras de sigilo e o vazamento de informações protegidas.

A decisão do STF encerra formalmente os trabalhos da comissão no próximo sábado, 28 de março. O relatório final, que vinha sendo preparado pela relatoria parlamentar, deverá ser lido ainda nesta sexta-feira ou no sábado, antes do encerramento oficial. Especialistas em direito constitucional avaliam que o caso reforça o entendimento consolidado da Corte sobre a separação de poderes, limitando o ativismo judicial em matérias de regimento interno do Legislativo.

O resultado também reacende o debate sobre o equilíbrio entre os poderes em investigações parlamentares. Enquanto governistas celebram a decisão como um freio a excessos, setores da oposição interpretam o placar como uma limitação ao direito de minorias fiscalizarem temas de interesse público. O caso deve servir de precedente para futuras comissões de inquérito, reforçando que o Judiciário atua como guardião das garantias individuais mesmo diante de investigações de grande repercussão social.