STF forma maioria para derrubar prorrogação da CPMI do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para derrubar a liminar que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em julgamento iniciado nesta quinta-feira (26), o plenário analisa a decisão individual do ministro André Mendonça, que havia obrigado o Congresso Nacional a processar o pedido de extensão da comissão por até 60 dias. Até o momento, o placar registra maioria contra a manutenção da medida, o que deve levar ao encerramento dos trabalhos no prazo original, previsto para este sábado (28).
A CPMI investiga fraudes e irregularidades contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com foco em supostas manobras burocráticas que teriam prejudicado beneficiários. Instalada há meses, a comissão enfrentou resistências internas no Legislativo, especialmente por parte da presidência do Senado, comandada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Parlamentares da minoria alegaram omissão deliberada na tramitação do requerimento de prorrogação, assinado por mais de um terço dos membros, o que motivou o recurso ao STF.
Em decisão monocrática proferida na última terça-feira, Mendonça reconheceu a suposta omissão do Congresso e determinou prazo de 48 horas para que a Mesa Diretora recebesse e lesse o pedido de extensão. Caso não cumprido, a prorrogação ocorreria de forma automática. O ministro justificou a medida como proteção ao direito público subjetivo das minorias parlamentares de exercer a fiscalização, citando precedentes da própria Corte sobre a instalação de comissões de inquérito.
Durante a sessão presencial, Mendonça votou pela confirmação de sua liminar, defendendo que o Judiciário deve atuar para garantir o funcionamento das CPIs quando há requisitos regimentais atendidos. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. No entanto, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram, formando placar de 5 a 2 contra a prorrogação. A tendência é que a maioria se consolide com os votos restantes.
Os ministros que votaram pela derrubada argumentaram que a prorrogação de uma CPMI constitui matéria interna do Legislativo, sem cabimento de interferência judicial. Segundo o entendimento majoritário até agora, a decisão de Mendonça representaria uma invasão indevida nas prerrogativas do Congresso, podendo criar precedente perigoso para o equilíbrio entre os Poderes. Eles defenderam que o STF deve respeitar a autonomia parlamentar na gestão de suas comissões.
Caso a maioria seja confirmada, a CPMI do INSS encerrará suas atividades sem extensão, obrigando o colegiado a encerrar investigações e votar eventual relatório final em calendário apertado. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já havia anunciado prorrogação provisória baseada na liminar, mas a decisão final do STF deve prevalecer. Parlamentares de oposição criticam a resistência do Senado, enquanto aliados de Alcolumbre veem o julgamento como vitória da separação de poderes.
O caso expõe as tensões recorrentes entre STF e Congresso sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Analistas avaliam que o resultado servirá como termômetro para futuros conflitos institucionais, especialmente em investigações que envolvem interesses políticos sensíveis. Independentemente do desfecho, o debate reforça a necessidade de clareza regimental para evitar judicialização excessiva de procedimentos legislativos.
